Justiça do DF permite uso de apelido "Careca do INSS" em notícias

A Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para que seu apelido, "Careca do INSS", não fosse utilizado em reportagens. A decisão unânime, proferida na quinta-feira (16), confirmou que a menção ao termo constitui um exercício regular da atividade jornalística e não pode ser interpretada como ofensa.

Antonio Carlos Camilo Antunes é uma figura central na Operação Sem Desconto, uma investigação da Polícia Federal (PF) que apura um esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Decisão Judicial e Argumentos

A deliberação do TJDFT manteve uma decisão anterior, de primeira instância, que já havia garantido a liberdade de menção ao apelido. O colegiado fundamentou seu entendimento na prevalência do direito à informação.

“A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva”, justificou o colegiado.

A defesa de Antunes havia movido uma queixa-crime contra os proprietários de um portal de notícias do Distrito Federal. Os advogados argumentaram que o site teria cometido crimes de calúnia, injúria e difamação.

Entre as alegações da defesa, estava a publicação de uma notícia que afirmava que o empresário havia adquirido uma mansão em Trancoso, na Bahia, utilizando "dinheiro vivo", um fato que, segundo os advogados, poderia ser associado à prática de lavagem de dinheiro. Além disso, a defesa sustentou que o apelido "Careca do INSS" possui um teor pejorativo e prejudica a reputação de seu cliente.

Contexto da Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto foi deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram a existência de irregularidades significativas nos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, com foco em aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.

Estima-se que, entre os anos de 2019 e 2024, as entidades investigadas tenham desviado aproximadamente 6,3 bilhões de reais de aposentados e pensionistas. Como resultado inicial das apurações, pelo menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.

Um balanço divulgado pelo INSS em março indicou que mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças indevidas. Desse total, 4.401.653 segurados aderiram a um acordo, o que resultou na devolução de quase 3 bilhões de reais em todo o país.