STF adia decisão sobre correção anual do mínimo existencial para evitar dívidas

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quarta-feira, 22, o julgamento que pode estabelecer a necessidade de atualização anual do valor conhecido como mínimo existencial, mecanismo voltado à prevenção do superendividamento no Brasil.

Em análise estão decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, legislação que ficou popularmente conhecida como Lei do Superendividamento. O julgamento considera a constitucionalidade dessas normas, que definiram parâmetros para proteger consumidores e impedir empréstimos que comprometam toda a renda mensal do cidadão apenas para pagar dívidas.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro decretou o mínimo existencial em 303 reais, valor correspondente a 25% do salário mínimo vigente à época. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revisou esse valor, reajustando-o para 600 reais, patamar atualmente em vigor.

Após a edição desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ingressaram com ações questionando o valor estipulado e alegando que esse montante seria insuficiente para assegurar condições mínimas de dignidade ao cidadão.

Até o momento, a maioria dos ministros do STF se posicionou para determinar que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja responsável por apresentar estudos que resultem na atualização anual do valor do mínimo existencial.

No entanto, a proclamação do resultado foi suspensa pelos ministros, que decidiram aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão desta quarta-feira. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.

Discussão sobre endividamento e jogos eletrônicos

A análise do tema teve início em dezembro do ano passado, mas foi interrompida após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Durante a sessão desta quarta-feira, Moraes apontou que o aumento do superendividamento está relacionado à regulamentação dos jogos eletrônicos, popularmente conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux acrescentou que as bets atualmente representam o principal fator de endividamento da população brasileira.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do processo, ministro André Mendonça, declarou que seria possível aumentar o valor do mínimo existencial, mas ponderou que uma elevação maior poderia restringir o acesso ao crédito.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

O ministro Flávio Dino defendeu que o consumo saudável é importante e ressaltou que o acesso ao crédito pelas famílias é um direito fundamental.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, completou.

Ainda não foi definida nova data para a continuidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal.