CCJ aprova tramitação de PECs que eliminam escala 6x1 no trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deliberou pela admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição relacionadas à jornada de trabalho no Brasil, em sessão realizada nesta quarta-feira, 22 de maio. Essas propostas, se aprovadas, alteram a atual configuração de seis dias consecutivos de trabalho para um dia de descanso, conhecida como escala 6x1.

Com a decisão, os textos seguem para análise de uma comissão especial. Após essa etapa, serão encaminhados ao plenário da Câmara para votação.

A Proposta de Emenda à Constituição número 221 de 2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, sugere que a jornada semanal dos trabalhadores passe por uma redução gradual, indo das atuais 44 horas semanais para 36 horas semanais. De acordo com a proposta, essa diminuição deverá ocorrer ao longo de dez anos.

Já a Proposta de Emenda à Constituição 8 de 2025, de autoria da deputada federal Erika Hilton, do Psol de São Paulo, está apensada à anterior e visa instituir uma escala de trabalho composta por quatro dias trabalhados por semana, limitando o total a 36 horas semanais durante esse período.

Segundo relatos, ambas as iniciativas receberam apoio do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", cuja pauta central é a extinção da escala 6x1, apontando benefícios para a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada de maneira unânime, por meio de votação simbólica entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A atuação da comissão nesta fase se restringe à verificação da conformidade das propostas com a Constituição Federal. A análise de mérito ficará sob responsabilidade da comissão especial que será instituída para esse fim.

Atualmente, a Constituição Federal determina somente que a jornada normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.

Iniciativa do Executivo e tramitação paralela

Paralelamente à tramitação das PECs, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei, com pedido de urgência constitucional, visando extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas. O envio do projeto de lei ocorreu em razão da possibilidade de que o processo de análise das propostas de emenda à Constituição se estenda por vários meses e diante das tentativas de obstrução por parte da oposição.

O projeto de lei com tramitação urgente precisa ser apreciado em até 45 dias. Caso não seja votado nesse prazo, o projeto passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, afirmou que é prerrogativa do governo federal apresentar um projeto de lei com urgência constitucional, mas ressaltou que a Câmara manterá o andamento da proposta de emenda à Constituição.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta enviada pelo Poder Executivo não entra em conflito com as PECs em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

No momento em que a proposta de emenda à Constituição for submetida ao plenário da Câmara dos Deputados, será necessário alcançar o apoio de três quintos do total de parlamentares, o equivalente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

O trâmite legislativo prossegue, com a expectativa de discussões ampliadas sobre a jornada de trabalho, refletindo a mobilização de diferentes setores em torno do tema.