STF mantém cotas raciais e anula lei de Santa Catarina
Decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal invalidou legislação estadual que impedia a reserva de vagas baseada em critérios étnico-raciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime nesta sexta-feira (17) pela derrubada de uma lei de Santa Catarina que proibia a implementação de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem financiamento público do estado. A medida da Corte garante a continuidade das políticas afirmativas.
A votação ocorreu no plenário virtual da Corte, com todos os dez ministros votando favoravelmente à inconstitucionalidade da legislação catarinense.
A decisão do Supremo atende a ações judiciais protocoladas por diversas entidades e partidos políticos, incluindo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essas ações questionavam a validade da Lei Estadual 19.722, promulgada em 2026, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo.
A legislação de Santa Catarina permitia a reserva de vagas apenas para estudantes com deficiência, alunos provenientes de escolas públicas ou aqueles que se enquadravam em critérios exclusivamente econômicos, excluindo a possibilidade de cotas baseadas em critérios étnico-raciais.
O processo de julgamento teve início na sexta-feira anterior, dia 10, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, o ministro destacou o histórico da Corte em reconhecer a constitucionalidade das ações afirmativas no Brasil.
Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais.
O posicionamento do ministro Gilmar Mendes foi acompanhado por outros seis magistrados: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Os votos finais que consolidaram a unanimidade do placar foram proferidos nesta sexta-feira (17) pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Eficácia das Cotas na Educação Superior
Informações coletadas pelo Censo da Educação Superior revelam que uma parcela significativa dos alunos que ingressam em universidades federais por meio da reserva de vagas, especificamente 49%, consegue concluir sua graduação, demonstrando a efetividade dessas políticas na formação acadêmica.
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