Fiscalização revela desafios na garantia de direitos de trabalhadores rurais

No contexto do Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo, comemorado nesta sexta-feira, persistem obstáculos significativos para assegurar direitos trabalhistas aos profissionais do meio rural no Brasil. A auditora-fiscal do Trabalho e representante da Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alessandra Bambirra, detalhou as dificuldades enfrentadas em relação à precarização laboral no setor, especialmente quando comparado ao ambiente urbano.

Mesmo com o avanço da mecanização em várias culturas agrícolas, permanece elevado o número de trabalhadores rurais em situação de desvantagem em comparação aos trabalhadores urbanos. Essa disparidade abrange acesso ao conhecimento, educação, informação, internet e meios de comunicação.

“A gente tem uma discrepância muito grande quando trabalha com a fiscalização porque vê uma vulnerabilidade muito maior nos trabalhadores do campo”.

Além das diferenças no acesso aos direitos e serviços, há forte contraste socioeconômico dentro do setor rural: enquanto algumas propriedades e profissionais contam com alta qualificação e grande produção, outros trabalhadores ainda são encontrados em condições degradantes, sem acesso a requisitos básicos para garantir dignidade no trabalho. Alessandra Bambirra destaca que a distância entre essas realidades é significativa.

Fiscalização identifica situações críticas no campo

Casos de trabalho análogo ao escravo permanecem presentes tanto na zona urbana, principalmente em construção civil e setor têxtil, quanto no meio rural, onde as situações são ainda mais graves.

“Principalmente nas jornadas exaustivas, nas condições degradantes de moradia ou alojamento, servidão por dívida, na qual o empregador cobra do trabalhador tudo que seria obrigação dele. O trabalhador fica com aquela dívida e não consegue se desvincular”, acrescentou.

O estado de Minas Gerais se destaca nacionalmente no enfrentamento ao trabalho escravo, mas, de acordo com a auditora-fiscal, a atuação da fiscalização depende de estrutura adequada e número suficiente de profissionais. Alessandra Bambirra afirma que ainda existem desafios em ambos os lados no combate a essa realidade.

Responsabilidade da cadeia produtiva e certificação

A auditora-fiscal ressalta a necessidade de políticas públicas mais eficazes e comprometidas com a eliminação de condições degradantes no ambiente de trabalho rural. Ela aponta que os auditores-fiscais buscam responsabilizar toda a cadeia produtiva, pois apenas a legislação não tem sido suficiente para superar as barreiras existentes.

Algumas grandes empresas de setores como café, cana-de-açúcar, cacau e sisal já começaram a vincular suas marcas a processos produtivos livres de trabalho escravo, trabalho infantil, condições degradantes, acidentes e adoecimento laboral, além de garantir efetivamente os direitos dos trabalhadores.

Segundo Alessandra Bambirra, a certificação de qualidade deve ir além do produto e da marca, abrangendo todo o processo produtivo. Ela defende que a certificação do processo é essencial para que toda a cadeia seja responsabilizada, o que pode trazer resultados econômicos positivos ao incentivar a responsabilidade empresarial desde a origem até o consumidor final.

É observado que a informalidade permanece predominante no campo, resultando em maior vulnerabilidade à exclusão previdenciária, precarização das condições de trabalho e invisibilidade institucional dos trabalhadores. A maior parte dos profissionais resgatados de situações irregulares é originária de regiões mais vulneráveis de Minas Gerais e do Nordeste, frequentemente cooptados por intermediários conhecidos como "gatos".

Ações conjuntas do poder público e setor privado

O Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores do Campo evidencia a necessidade de atuação integrada entre órgãos públicos e empresas do setor rural para garantir avanços nas condições de trabalho.

“O trabalho no campo nunca vai ser desnecessário, porque a população do mundo só aumenta e precisamos de mais alimentos. Há mais demanda por produtos, e o trabalhador é o elo mais frágil dessa cadeia”.

Para que a estrutura de apoio ao trabalhador do campo seja efetiva, é fundamental implementar políticas públicas básicas, incluindo saúde, educação, acesso à informação, infraestrutura adequada e garantias previdenciárias. Para Alessandra Bambirra, a desigualdade entre trabalhadores do campo e da cidade é incompatível com a dimensão do país.

Soluções nacionais e reconhecimento internacional

Apesar das dificuldades enfrentadas, o Brasil dispõe de políticas reconhecidas internacionalmente na área trabalhista. O modelo brasileiro de Previdência Rural, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), é referência na região por assegurar proteção social a agricultores familiares, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de subsistência, até mesmo para aqueles sem contribuição direta ao sistema.

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Rede de Observatórios do Trabalho, realiza monitoramento constante da informalidade, do trabalho análogo à escravidão e das desigualdades regionais. A Delegacia Sindical de Minas Gerais do Sinait considera a fiscalização fundamental tanto para combater quanto para prevenir irregularidades.

Em 2025, foram realizadas 783 ações fiscais em propriedades rurais de Minas Gerais, com identificação de 2.063 trabalhadores em situação irregular e 3.964 infrações relativas à saúde e à segurança do trabalho. Operações recentes no sul e centro-oeste do estado resultaram no resgate de 59 trabalhadores em colheitas de café. Já no norte de Minas, 18 pessoas foram localizadas em condições degradantes em carvoarias, atividade reconhecida pelo alto risco social e ambiental. Diversas situações envolveram núcleos familiares, inclusive crianças e adolescentes, além de habitações precárias.